Diário do Governo n.º 199/1973, Série I de 1973-08-25

Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 133.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967

Regulamenta a constituição e o funcionamento dos agrupamentos complementares de empresas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Inclui várias estradas na rede rodoviária nacional

Inclui na rede rodoviária nacional as estradas: estrada nacional n.º 1-17, para o Aeródromo de Coimbra, e estrada nacional n.º 218-3, para o Aeródromo de Bragança

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e conservação no exterior e rés-do-chão da residência de enfermeiros do Hospital de Júlio de Matos

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 1 de Junho de 1973, e o Decreto n.º 330/73, de 3 de Julho, que aprova, para ratificação, o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

Delega competências nos Secretários de Estado da Instrução e Cultura e da Juventude e Desportos

Autoriza os estabelecimentos do ramo alimentar, no arquipélago da Madeira, a praticarem os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária

Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente incumbida do exame e revisão daquela lista