Diário do Governo n.º 199/1974, Série I de 1974-08-27

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho

Isenta do pagamento de qualquer taxa o uso de chapéus-de-sol nas zonas não concessionadas das praias

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 320/73, de 28 de Junho, e do Decreto n.º 347/73, de 11 de Julho (organização da Secretaria-Geral do Ministério do Interior e Direcção-Geral de Administração Local)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ácido fosfórico e de adubos compostos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime

Constitui uma comissão administrativa em cada um dos Centros Técnicos da Cerâmica, do Metal e da Madeira

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério