Diário da República n.º 199/1977, Série I de 1977-08-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar para a garantia de financiamento à exportação as Condições Gerais da Apólice de Garantia de Financiamento ao Contrato de Desenvolvimento à Exportação Nacional - GF-CD-EX -, a Apólice individual ICB e a Apólice global GCB

Torna público o anexo n.º 1 ao Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1420, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização

Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente - cobre e alumínio