Diário da República n.º 199/1979, Série I de 1979-08-29

Define as condições especiais de promoção a major do serviço geral pára-quedista

De ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas

Reclassifica os chefes de serviços de apoio geral do quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social

Aprova os textos da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

Fixa os subsídios a atribuir às empresas públicas

Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA)