Diário da República n.º 199/1983, Série I de 1983-08-30

Aprova, para ratificação, a Convenção Postal Universal e o respectivo Protocolo Final, assinados no XVIII Congresso da referida União, celebrado no Rio de Janeiro

Torna público ter o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha para a Cooperação Científica e Técnica no Campo das Ciências da Atmosfera entrado em vigor no dia 13 de Junho de 1983

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da Guatemala depositado junto do director-geral da UNESCO os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

Aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar

Aplica na Região Autónoma dos Açores o regime previsto no Decreto-Lei n.º 240/83, de 9 de Junho