Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais

Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo

Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal

Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação