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Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29
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Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29
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Lei n.º 28/94
Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
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Assembleia da República
Lei n.º 29/94
Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 30/94
Altera a
Lei n.º 15/90
, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 31/94
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 32/94
Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Emitente:
Assembleia da República
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