Diário da República n.º 199/1997, Série I-B de 1997-08-29

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão

Âmbito do financiamento comunitário ao controlo da actividade da pesca

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil na parte referente ao grupo de pessoal operário qualificado, carreira de mecânico de manutenção

Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale de Gato e Escadas», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche

Altera a Portaria n.º 578/92, de 26 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevo e Cidadelhe, município de Pinhel

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades de Cujancas, Vale da Mó, Porfírias, Vale de Junco» e outros, sitos na freguesia de Chancelaria, município do Alter do Chão. Revoga a Portaria n.º 467/94, de 1 de Julho

Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída à Associação de Caçadores do Concelho de Mação

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Zambujeira e Brunheira pelo prazo máximo de 180 dias

Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída à Associação de Caçadores e Pescadores Monte Córdova

Estabelece o regime de aplicação da medida «Formação e educação» do Subprograma Agricultura, co-financiada no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Revoga o Despacho Normativo n.º 744/94, de 7 de Outubro

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela

Altera o Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 129/96, de 23 de Abril (define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave)

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 1997

Cria, na ilha de São Miguel, uma comissão coordenadora de ilha, prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro

Aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho (IRT)

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Recomenda ao Governo Regional a integração dos ajudantes familiares que prestam serviço por conta do Centro de Segurança Social da Madeira em misericórdias e instituições particulares de solidariedade social nos respectivos quadros

Recomenda ao Governo Regional a redução do preço de energia eléctrica fornecida às instituições de solidariedade social e associações de bombeiros na Região Autónoma da Madeira