Diário da República n.º 199/1999, Série I-B de 1999-08-26

Cria a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e aprova o respectivo documento orientador

Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet

Cria e extingue escolas dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 1999-2000

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-G13/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade de Medeiros», sito na freguesia de Salvador, município de Serpa