Determina a passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Determina o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança
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Administração Interna - Gabinete do Ministro
Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça