Diário do Governo n.º 2/1950, Série I de 1950-01-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37621, que autoriza a construção de um agrupamento de casas destinadas às famílias que residem no Convento de Lorvão

Adita um novo parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37505, que designa o período de tempo em que as autorizações concedidas para a importação e construção de navios de pesca ou de comércio podem ser utilizadas

Cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre amarela e malária) que possam existir na região de Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, inserto no Diário do Governo n.º 294, 2.ª série, de 21 de Dezembro de 1949, acerca da concessão a um diplomado com o curso do Magistério Primário pela Escola Normal Luís de Camões, de Nova Goa, da equivalência ao curso das escolas do magistério primário