Diário do Governo n.º 2/1974, Série I de 1974-01-03

Esclarece o preceituado no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão relativamente a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a quatro embarcações de ferro importadas pelo Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda.

Autoriza o aumento, a título excepcional, do calibre máximo da batata-semente a utilizar pela lavoura na próxima campanha