Diário do Governo n.º 2/1975, Série I de 1975-01-03

Fixa a duração normal do curso geral naval de guerra (CGNG)

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-988, I-1055 e I-1056

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo