Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03

Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário

Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar