Diário do Govêrno n.º 20/1918, Série I de 1918-01-29

Decreto n.º 3777, revogando o artigo 2.º da lei de 20 de Julho de 1912, que dispensava a Manutenção Militar das formalidades prescritas no regulamento para a formação de contratos em matéria de administração militar e na lei e regulamentos de contabilidade pública, para a compra de géneros e artigos de produção e fabrico nacional

Decreto n.º 3778, extinguindo o actual corpo de marinheiros da armada e criando em sua substituìção o corpo de equipagens da armada

Decreto n.º 3779, determinando que o actual quartel do corpo de marinheiros da armada passe a denominar-se Depósito de Equipagens da Armada

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3761, publicado no Diário n.º 16, de 23 do corrente mês

Decreto n.º 3780, estabelecendo que as construções, instalações e fornecimentos de material e matérias primas, necessários ao serviço da Aeronáutica Naval, se realizem por concurso limitado

Decreto n.º 3781, definindo a indemnização a pagar aos proprietários das embarcações mobilizadas pelos prejuízos causados por avarias totais ou parciais no material mobilizado e ainda quanto aos salvados

Portaria n.º 1213, mandando submeter a um exame escrito os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias para preenchimento das vagas que ocorrerem na classe de terceiros oficiais da mesma Direcção Geral, pela promoção dos auxiliares de escrituração do mesmo quadro

Decreto n.º 3782, criando na cidade de Beja um Museu Regional de Arte e Arqueologia

Decreto n.º 3783, determinando que os alunos actualmente inscritos nas Faculdades de Direito concluam os seus estudos segundo o regime que estava em vigor à data da publicação da nova organização e funcionamento das Faculdades de Direito, de 15 de Setembro de 1917