Lei n.º 931, autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para reforçar a verba no capítulo 3.º do artigo 22.º do orçamento para o ano economico de 1919 1920, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária
Decreto n.º 6369, mandando recomeçar a publicação do Boletim do Ministério da Instrução Pública, e estabelecendo as condições da sua redacção e administração
Decreto n.º 6370, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 34.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada