Lei n.º 931, de 26 de janeiro

Lei n.º 931, autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para reforçar a verba no capítulo 3.º do artigo 22.º do orçamento para o ano economico de 1919 1920, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária