Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau e do Estado da Índia
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção