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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 29 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificações ao texto da versão portuguesa do Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 38937