Diário do Governo n.º 20/1968, Série I de 1968-01-24

(sem sumário)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23097, que alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as embarcações da pesca de arrasto costeira

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha, o terreno onde se encontra construído o hospital sub-regional daquela cidade e respectivo logradouro

Acrescenta uma condição às condições gerais de acesso, por graduações, de pessoal técnico (oficiais e sargentos), mencionadas no n.º 13.º da Portaria n.º 22118, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentes privativos do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1967

Dá nova redacção à base III das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 47904, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato de empréstimo - Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome do Estado Português e em representação da província ultramarina de Angola, a celebrar com a referida Companhia um adicional ao contrato realizado nos termos daquele decreto-lei, para efeitos da alteração a que se refere o presente diploma

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações

Substitui as normas DIN 8660 e DIN 8661 de recepção de máquinas-ferramentas mandadas adoptar pela Portaria n.º 22604 e designa as normas que, a partir de 15 de Abril de 1968, devem satisfazer determinadas máquinas