Diário do Governo n.º 20/1975, Série I de 1975-01-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 843/74, de 30 de Dezembro, relativa aos preços e à comercialização do leite e produtos seus derivados

Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974

Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia

Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

Aprova o modelo do diploma das licenciaturas em Ciências pelas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de resinosos

Estabelece requisitos específicos para a indústria de trefilagem de metais não ferrosos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo em que competirá à Comissão Regional de Turismo do Algarve executar o plano de obras de infra-estruturas urbanísticas daquela região