Diário da República n.º 20/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-01-25

Delegando no Ministro sem pasta, Prof. Jorge Campinos, a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1976