Diário da República n.º 20/1978, Série I de 1978-01-24

De ter sido rectificado o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 505/77, de 12 de Dezembro

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1977

Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis

Torna público ter o Governo do Chade depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Determina que os inscritos marítimos podem exercer eventualmente a sua actividade, ainda que à sua categoria corresponda outro género de navegação

Determina o critério em que devem ser passadas cartas dos termos dos exames relativos a categorias de marítimos

Aprova como norma definitiva o estudo E-1993 com o n.º NP-1538

Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações, pertencentes à Região ou por ela arrendadas, destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio