Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sabacheira (Serra), anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Sabacheira, município de Tomar (processo n.º 1599-DGRF)

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 30 anos do poder local democrático

Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca