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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 138/2007
de 29 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja posto em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 30 anos do poder local democrático, com as seguintes características:
Designer - Atelier Acácio Santos;
Dimensão - 148 mm x 105 mm;
Impressor - Nova Impressora Gráfica;
Taxa paga (válido para Portugal);
Motivo do selo - novo logótipo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, associado aos elementos identificativos do ano de comemorações que agora se vive;
Tiragem - 20000;
1.º dia de circulação - 12 de Dezembro de 2006.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 28 de Dezembro de 2006.