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Diário da República n.º 20/2008, Série II de 2008-01-29
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Loulé
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
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