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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a competência para a prática de todos os atos necessários à designação de encarregado da proteção de dados e revoga o Despacho n.º 840/2023, de 18 de janeiro
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Abertura de consulta pública, pelo período complementar de 10 dias, da portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo
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Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica
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Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa Municipal Almada Solidária
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