Refinar Pesquisa
Parte
Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
1 de 1 resultado
Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na atual redação.
Emitente:
Página 1 de 1