Diário do Govêrno n.º 200/1943, Série I de 1943-09-16

Abre um crédito destinado a despesas de transportes do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Reformatório Central de S. Fiel

Aumenta o limite da emissão estabelecido pelo decreto-lei n.º 32763 para as moedas de prata de 2$50 e 5$00

Introduz algumas alterações no regulamento do Estado Maior Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 28502

Introduz alterações no regulamento de provas para promoção de oficiais da armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 28503

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 746.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna obrigatório aos produtores de fava e aveia dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro efectuar o manifesto das existências daqueles produtos perante a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, por intermédio dos grémios da lavoura ou das administrações de concelho onde não haja ainda grémios