Diário do Governo n.º 200/1947, Série I de 1947-08-29

Equipara a Companhia Geral de Crédito Predial Português às instituições comuns de crédito, em relação a todas as operações bancárias realizadas no continente e ilhas adjacentes que não tenham a natureza específica de crédito hipotecário

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de adaptação e remodelação do posto radiotelegráfico de Monsanto

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as fábricas e oficinas de calçado de cabedal, tanto mecânicas como manuais, que ocupem mais de seis operários, em regime de salariado ou de tarefa - Cria três tipos de calçado de cabedal - Insere disposições relativas ao fabrico e venda do referido calçado - Revoga a portaria n.º 10308

Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones