Diário do Governo n.º 200/1959, Série I de 1959-09-01

Revoga o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto n.º 32708 e determina que sejam reguladas por portaria a classificação do aproveitamento e das qualidades militares dos sargentos e praças nos cursos que frequentam na Armada e as condições em que ficam reprovados

Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam às condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Determina que a sede da delegação da brigada técnica da IV região, em Mira, seja transferida para Cantanhede

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, para realização dos programas em execução do II Plano de Fomento, a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante máximo de 500000 contos