Diário do Governo n.º 200/1973, Série I de 1973-08-27

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de operador dos Correios e Telecomunicações de Portugal

Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de adjunto do chefe da Secção Central e de escrivão do Supremo Tribunal Administrativo

Define as condições em que os militares do Exército têm direito a subsídio mensal de deslocamento

Concede um subsídio mensal de deslocamento aos militares da Armada dos quadros permanentes, com encargos de família, que se encontrem em determinadas condições

Cria cursos de ensino básico de Português em Welkom, República da Africa do Sul

Introduz alterações na rede rodoviária nacional

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