Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30

Altera o Decreto-Lei n.º 332-A/89, de 27 de Setembro (institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado da Exposição Europália 91 - Portugal)

Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro

Dá nova redacção ao n.º 5 e ao n.º 12 do Despacho Normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro (regulamenta a definição dos locais para apresentação às autoridades aduaneiras das mercadorias a exportar)

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes um lugar no grupo de pessoal técnico superior (assessor principal na carreira de engenheiro)

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Actualiza o subsídio para atribuição de livros e material escolar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde. Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 36/87, de 16 de Janeiro

Transfere o Consulado Honorário em Port of Spain - Trindade e Tabago do distrito consular de Nova Iorque para o distrito consular de Caracas

Torna público ter o Governo de Saint-Christophe e Nièves depositado, junto do Governo da República Francesa, a notificação da sucessão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades dos Caldeirões, Tapada do Rijo, Roncanito e Colmeal», situadas na freguesia de Santo António de Capelins, concelho de Alandroal

Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas

Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Física

Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores de ensino básico nas variantes de Português e Francês, Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Português e Inglês

Cria o Centro de Estudos de Campylobacter no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica