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Diário da República n.º 200/1996, Série I-B de 1996-08-29
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Portaria n.º 423/96
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 424/96
Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
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