Portaria n.º 423/96, de 29 de agosto

Portaria n.º 423/96

de 29 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática e define as normas a observar na adaptação dos quadros de pessoal ao novo regime.

Nos termos da sua lei orgânica o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça é o órgão de coordenação sectorial de informática, cabendo-lhe ainda o desenvolvimento das aplicações informáticas da sua responsabilidade directa, enquanto órgão sectorial de estatística e de apoio ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Torna-se, por isso, necessário adequar o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça às suas atribuições e de acordo com os critérios definidos para as carreiras de pessoal de informática.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do mapa n.º 12 anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, com as alterações nele introduzidas pelas Portarias n.os 426/91, de 24 de Maio, e 992/92, de 22 de Outubro, seja alterado nos termos do mapa anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 26 de Julho de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

MAPA ANEXO

(ver documento original)