Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 308/2000, de 30 de Maio, o prédio rústico denominado «Herdade das Fontes», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira

Cria a zona de caça municipal da serra da Nogueira pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Mós, Nogueira, Rebordãos, Rebordainhos, Santa Comba de Rossas e Zoio, município de Bragança

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Malcatense a zona de caça associativa da Malcata, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Malcata, município do Sabugal

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos Britânicos

Autoriza a Universidade Lusíada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de História Contemporânea

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia Social e das Organizações do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Informática na Universidade Lusíada, em Lisboa

Declara o Bairro da Liberdade, no município de Lisboa, área crítica de recuperação e reconversão urbanística e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de três anos

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A, de 15 de Julho (aprova o Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde)

Estabelece o regime de exercício das funções de presidente da assembleia de escola e de presidente do conselho pedagógico

Define as áreas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurisdição das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2000