Diário da República n.º 200/2025, Série I de 2025-10-16

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.