Diário do Govêrno n.º 201/1923, Série I de 1923-09-20

Transfere da verba de 700000$00, inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º-A, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, para o orçamento do mesmo Ministério em vigor para o ano económico de 1923-1924, a quantia de 213027$75, que deverá ser inscrita no capítulo 1.º, em novo artigo numerado 8.º-A sob a rubrica: «Despesas preparatorias a realizar pela Direcção Geral da Fazenda Pública para a efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1454, de 15 de Maio de 1923»

Permite com a autorização da Inspecção de Câmbios a aquisição de Cambiais ou qualquer outra operação destinada ao pagamento de mercadorias despachadas anteriormente à entrada em vigor do decreto n.º 8864

Transforma numa Inspecção de Comércio Bancário a Inspecção de Câmbios, criada pelo decreto n.º 8442 - Cria junto do Ministério das Finanças o Conselho Geral do Tesouro, que terá a seu cargo a administração de todos os fundos (ouro) do Estado, e determina a sua constituïção

Rectificação ao decreto n.º 9122, que aprova o regulamento para a exploração das amêijoas

Aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 8448$43, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela no segundo semestre de 1922-1923

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 26931$99, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Mirandela a Bragança no segundo semestre de 1922-1923

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre nos cofres do Estado com a quantia de 351$14, como liquidação do reembôlso de garantia de juro no segundo semestre de 1922-1923

Abre um crédito especial de 2640$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, que será escriturado no capítulo 2.º, artigo 4.º - Pessoal em disponibilidade, em serviço, do orçamento da despesa do actual ano económico, sob a epígrafe: «dois chefes de repartição»

Permite a todos os estabelecimentos do Ministério da Agricultura que possuam propriedade rústica a venda dos produtos da propriedade ao pessoal fixo em serviço dos mesmos estabelecimentos, com redução de preço sôbre os preços do mercado

Rectificação à tabela reguladora dos preços dos trigos nacionais, no actual ano cerealífero, que faz parte do decreto n.º 9060