Diário do Govêrno n.º 201/1924, Série I de 1924-09-05

Torna público ter a Itália ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção Sanitária Internacional

Fixa as áreas dentro das quais algumas comissões de iniciativa deverão exercer a sua acção

Dá à comissão nomeada para os fins do artigo 6.º do Diploma legislativo colonial n.º 31, os meios necessários para se desempenhar das suas atribuïções de inquérito e definir a situação dos funcionários que a constituem ou a ela sejam agregados

Declara que os diplomas legislativos coloniais a que se refere o artigo 3 º da Lei n.º 1622, não podem entrar em execução sem que estejam préviamente aprovados pelo Govêrno da metrópole em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Colonial - Regula a forma da concessão de licenças e passagens a que se refere a mesma lei

Faz várias alterações à organização militar da província de Moçambique

Parecer do Conselho Colonial acêrca de modificações a introduzir no decreto n.º 7415, referentes à fixação em escudos dos vencimentos dos funcionários civis e militares coloniais e sôbre pensões de aposentados

Regula a forma de pagamento dos vencimentos aos funcionários a que se refere o parecer supracitado

Determina que todo o proprietário de farmácia faça registar perante a autoridade competente o seu diploma de farmacêutico legalmente habilitado ou o de gerente técnico