Diploma Legislativo Colonial n.º 36, de 5 de setembro

Declara que os diplomas legislativos coloniais a que se refere o artigo 3 º da Lei n.º 1622, não podem entrar em execução sem que estejam préviamente aprovados pelo Govêrno da metrópole em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Colonial - Regula a forma da concessão de licenças e passagens a que se refere a mesma lei