Diário do Govêrno n.º 201/1927, Série I de 1927-09-12

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento de despesas imprevistas de ordem pública

Faz várias alterações ao decreto n.º 12297 (situação dos oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra) - Revoga o decreto n.º 13975

Determina que a totalidade das verbas descritas no artigo 19.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 constitua uma única rubrica por onde possam ser autorizadas as obras necessárias a qualquer das dependências da Direcção da Arma de Aeronáutica

Promove a contra-almirante, por distinção, o capitão de mar e guerra Guilherme Ivens Ferraz

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em escolas dependentes do segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito destinado à construção de dois pavilhões e ampliação das instalações do Liceu de Camões - Determina que as obras de construção e apropriação do referido Liceu sejam feitas por administração directa do Estado