Diário do Govêrno n.º 201/1931, Série I de 1931-09-01

Reorganiza o quadro do pessoal da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa

Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a vender em hasta pública diversos papéis de crédito e a aplicar o produto nas obras de um edifício para instalação dos serviços públicos da freguesia

Inscreve como despesa extraordinária no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico uma verba destinada a despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública

Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte, e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições

Rectificação ao decreto n.º 20255, que aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfico local

Suspende no corrente ano económico a inscrição no orçamento geral da colónia de Moçambique da verba correspondente à quarta parte das receitas directas da emigração, a que se referem os artigos 4.º e 1.º dos decretos n.os 13651 e 19280

Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção