Diário do Governo n.º 201/1950, Série I de 1950-10-07

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão do edifício escolar de Milheirós de Poiares, concelho da Feira

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador da Repartição Técnica de Agricultura da colónia de Moçambique

Abre créditos para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e para «Despesas de anos económicos findos» do orçamento em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial

Acrescenta um § único ao artigo 1.º da Portaria n.º 7 do Gabinete do Ministro das Colónias em Lourenço Marques, de 1 de Setembro de 1945 (subsídio a alunos para estudo na metrópole)

Orçamento suplementar de receita e despesa da missão geo-hidrográfica da Guiné

Extingue a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria, criada pelo Decreto-Lei n.º 28971 - Mantém em vigor o disposto nos artigos 3.º, 12.º, 13.º e seu parágrafo, 14.º e 21.º a 24.º, inclusive, e revoga os restantes artigos do citado decreto-lei