Diário da República n.º 201/1978, Série I de 1978-09-01

Estabelece que o quadro da Direcção-Geral da Qualidade dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria

Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Torna público os diversos países que se tornaram parte da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Determina que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 4.º centenário da morte de Pedro Nunes

Estabelece medidas preventivas sobre o loteamento da Quinta da Fonte Santa, propriedade de Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda.