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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 502/78
de 1 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente (5$00), alusiva ao 4.º centenário da morte de Pedro Nunes, com as dimensões de 44 mm x 32,9 mm, picotado 12 x 11,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
5$00 - Pedro Nunes, matemático, cosmógrafo e geómetra ... 5000000
20$00 - Nónio e curvas de rumo ... 600000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 8 de Agosto de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.