Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02

Determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério