Diário da República n.º 201/1988, Série I de 1988-08-31

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Bucareste

Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias

Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática

Fixa os valores definitivos para a indemnização de sociedades anónimas e por quotas

Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens

Aprova, para aceitação, o anexo F.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 250 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p/p), formulado em pó molhado

Introduz uma alteração no regime de mudança de curso no âmbito do ensino superior, regulado pela Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto

Introduz alterações à Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 371/84, de 14 de Junho, e 420/86, de 1 de Agosto, que autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades

De ter sido rectificado o recurso extraordinário n.º 1/88, assento n.º 1/88, do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1988