Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

Convoca um referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas

Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Criação do município de Vizela e elevação a cidade

Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância

Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa