Diário do Govêrno n.º 202/1917, Série I de 1917-11-19

Decreto n.º 3569, suprimindo o lugar de arquivista no quadro dos oficiais que compõem a guarda nacional republicana

Decreto n.º 3570, estabelecendo que, na previsão de ataques a determinada propriedade ou exploração particular quando fôrças da guarda nacional republicana forem, a requisição dos interessados, mandadas fazer serviço com alguma permanência em local fora das povoações, sede dos respectivos quartéis, poderá ser imposta aos mesmos interessados a obrigação do pagamento de todas as despesas daí resultantes

Decreto n.º 3571, cedendo à Direcção Geral de Obras Públicas, a titulo de venda, 28 metros quadrados de terreno do passal da freguesa de Coronado, do concelho de Santo Tirso, para a construção duma estrada que ligue êste concelho com o da Maia, ambos do distrito do Pôrto

Decreto n.º 3572, dando aplicação à importância de 8000000$00, provenientes do empréstimo autorizado pela lei n.º 799, de 31 de Agosto do corrente ano, e realizado por contrato de 15 do corrente mês, para a província de Angola

Decreto n.º 3573, criando em Lisboa uma segunda escola de ensino elementar comercial, que se denominará «Escola Industrial e Comercial Benevides»