Diário do Govêrno n.º 202/1923, Série I de 1923-09-21

Rectificação à tabela de valores médios para exportação, que faz parte integrante do decreto n.º 9121, publicado no Diário do Govêrno n.º 198, de 15 do corrente

Cria na Escola de Equitação um curso de metralhadoras ligeiras para oficiais e sargentos da arma de cavalaria

Introduz algumas alterações no capítulo VII da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano

Fixa o abono de $20 diários por cavalo que esteja adido à unidade ou estabelecimento e seja praça de oficial não arregimentado

Autoriza as emprêsas particulares de caminhos de ferro do continente a elevar até 600 por cento a sobretaxa de 500 por cento actualmente em vigor, mantendo-se a isenção para os géneros de primeira necessidade, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 7959, devendo o aumento desta nova elevação ser exclusivamente destinado a melhoria de situação do pessoal

Prorroga por mais seis meses os prazos fixados no artigo 3.º da lei n.º 1346 para a comissão liquidatária executar o disposto naquela lei, devendo esta prorrogação começar a contar-se do têrmo da concedida pelo artigo 10.º da lei n.º 1410

Determina que a fiscalização das cortiças fique competindo à Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, da Direcção Geral do Comércio Agrícola