Diário do Govêrno n.º 202/1926, Série I de 1926-09-11

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12251, que dá nova redacção ao § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, parágrafo que se refere ao número de votos representados pelos accionistas nas assembleas

Permite às associações de socorros mútuos e misericórdias que colocam capitais a juro sob garantia hipotecária adquirir, em hasta pública, os bens imóveis que, sob essa forma, caucionem os seus créditos, quando judicialmente haja de se fazer a sua venda - Concede às referidas associações a faculdade de alienarem os bens adquiridos, em leilão devidamente anunciado

Rectificações às instruções anexas ao regulamento do decreto n.º 11210 (marcas do Bordo Livre)

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da concessão do título de engenheiros auxiliares aos diplomados pelos institutos industriais

Determina que para a abertura de termos de exame de alunos externos haja nas secretarias dos liceus livros de formato superior aos dos alunos internos, conforme o modêlo anexo ao presente decreto - Mais determina que os documentos respeitantes ao exame de um aluno devam constituir um só processo

Autoriza a exportação para a Madeira e farinhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432

Proíbe a exportação de azeite, excepto para o Brasil e colónias portuguesas